Legislação

Legislação sobre animais de companhia

Identificação animal

A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões.

A identificação de animais de companhia consiste na marcação do animal de companhia através da implantação de um transponder/microchip (ou de qualquer outro sistema autorizado para a espécie em causa) e no seu registo na plataforma SIAC. 

 

Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia – o SIAC.


Relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 998/2003 Texto relevante para efeitos do EEE.

Relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»).


Cedência de animais

Qualquer transmissão de propriedade, gratuita ou onerosa – compra e venda – de animal de companhia marcado com transponder / microchip e registado no SIAC tem que ter em conta alguns procedimentos no momento da transmissão.

Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, bem como a transmissão de propriedade gratuita e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

Estatuto dos animais de companhia

Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.

A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do Código Civil e de legislação especial.

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, procedendo à alteração do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e do Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Animais potencialmente perigosos e perigosos

Os titulares de animais de companhia potencialmente perigosos e perigosos estão sujeitos ao cumprimento de certas obrigações e deveres.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Centros de recolha oficial - CRO

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

Vigilância da raiva

Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.