O SIAC

Sistema de Informação de Animais de Companhia

SIAC

Uma base de dados unificada

gatos

SIAC - Fusão do SIRA e SICAFE

De forma a dar satisfação à Resolução da Assembleia da República n.º 156/2016, de 01 de Julho, tendo esta então recomendado ao Governo a fusão do Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA), a funcionar desde 1992, e do Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE), criado em 2003, foi aprovado em Reunião do Conselho de Ministros a 30 de Maio 2019, o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho, que estabelece a criação do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), com entrada em vigor a 28 de Outubro de 2019.

O SIRA

À data da implementação do SIRA, um serviço do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV), a identificação de animais de companhia, designadamente cães e gatos, não era obrigatória e não estava regulamentada por lei.

Antecedendo a definição legal de “bem estar animal”, pareceu fundamental ao SNMV, para salvaguarda da saúde pública, da saúde animal, bem como da defesa dos animais, explorar o conceito de identificação animal, mediante o uso da identificação electrónica e o lançamento de uma base de dados para os fins em vista.

O SIRA, e mais tarde, em 2011, o SIRA Online, veio assim facilitar a recuperação de animais de companhia perdidos e encontrados por terceiros, onde muitos animais de companhia de diferentes espécies foram registados de modo voluntário.

O SICAFE

Entretanto a legislação foi sofrendo alterações e em 2003, com a publicação do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, foi criado o SICAFE, mantido pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que veio estabelecer as exigências legais em matéria de identificação eletrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional.

Serviço esse que, por depender do cumprimento de obrigações quer por parte dos detentores quer por parte das Juntas de Freguesia, veio a revelar-se pouco eficaz, uma vez que boa parte dos animais marcados acabavam por não ser registados na base de dados nacional, dificultando a possibilidade de determinar o seu titular, nem qualquer responsável pela sua detenção, quando encontrados.

 

Objectivos do SIAC

Em resultado desta fusão entre o SIRA e o SICAFE, este novo sistema passa a integrar a identificação dos animais de companhia constantes dos dois anteriores sistemas, e a assegurar as respectivas finalidades.

O SIAC irá também permitir aos Médicos Veterinários a prestação de serviços mais eficientes e com mais qualidade aos titulares dos animais de companhia.

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária é a entidade responsável pelo SIAC e a sua gestão caberá ao SNMV.

É criado o SIAC de forma a:

  • i) regular a detenção de animais de companhia, medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais;
  • ii) controlar devidamente a comercialização animal;
  • iii) tornar mais eficaz o quadro legal existente para o reforço da detenção responsável dos animais de companhia.

A identificação dos animais de companhia passa a ser obrigatória para cães, gatos e furões, devendo ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.