1. COMPROMISSO

O Sistema de Informação de Animais de Companhia (“SIAC”), criado pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho (“Decreto-Lei SIAC”), tem como um dos seus princípios fundamentais a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (“DGAV”), do Ministério da Agricultura, atribuiu a gestão do SIAC ao Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (“SNMV”), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei SIAC. Posteriormente, em setembro de 2021, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (“ICNF”) sucedeu à DGAV.

Para o ICNF e para o SNMV, a proteção dos dados pessoais não consiste somente no cumprimento das obrigações legais nesta matéria através de um tratamento dos dados pessoais lícito, leal e transparente. É, sobretudo, um compromisso que visa proteger a privacidade e os dados pessoais de forma ativa, permanente e rigorosa. 

2. SIAC

O SIAC reúne a informação relativa a determinados animais de companhia, cães, gatos e furões, (“Animais de Companhia”) no que respeita à sua identificação, titularidade ou detenção e informação sanitária obrigatória, nos termos do Decreto-Lei SIAC. Através do SIAC, são cumpridas as obrigações legais nesta matéria e é disponibilizado o serviço de identificação e recuperação de Animal de Companhia perdido.

A utilização do SIAC faz-se através do acesso ao site https://www.siac.vet, introduzindo dados de acesso e password, ou através da utilização de mecanismos de autenticação eletrónica, por intermédio do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. 

3. DADOS PESSOAIS

3.1. Dados pessoais

Dados pessoais são qualquer informação de qualquer natureza e em qualquer suporte relativa a uma pessoa singular que esteja identificada ou seja identificável.
É identificável a pessoa singular que possa ser determinada, direta ou indiretamente, através do nome, número de identificação fiscal, morada, dados de contacto ou quaisquer outros elementos que permitam identificar essa pessoa singular.
No âmbito da presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão designados dessa forma ou, simplesmente, como dados.

3.2. Titulares de dados pessoais

São todas as pessoas singulares que têm dados pessoais inscritos no SIAC: proprietários e detentores de Animais de Companhia e Médicos Veterinários.

3.3. Categorias de dados pessoais recolhidos e tratados no SIAC

• Identificação e contactos dos proprietários e detentores de Animais de Companhia: nome, género, número de identificação civil, número de identificação fiscal, número de telefone, morada, data de nascimento e endereço de email;

• Identificação e contacto do Médico Veterinário e elementos utilizados para pagamento: nome profissional do Médico Veterinário, número de cédula profissional, domicílio profissional, endereço de email e elementos utilizados para pagamento;

• Dados de utilização do SIAC: números de origem de chamadas telefónicas efetuadas para o helpdesk do SIAC, data e hora da comunicação, duração da comunicação, dados de pagamento, identificador de utilizador no SIAC, password de acesso ao SIAC, respostas a perguntas de recuperação de password, logs de acesso ao SIAC, endereço de IP utilizado, tipo de browser utilizado e domínio.

4. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

4.1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o ICNF, que subcontratou o SNMV para esse efeito. Os contactos de ambas as entidades são os seguintes:

• Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
  Avenida da República, 16
  1050-191 Lisboa
  geral@icnf.pt

• Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários
  Rua Jaime Lopes Dias, n.º 3 A/B
  1750-124 Lisboa
  geral@siac.vet

4.2. Funções

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais tem as seguintes funções:

• Aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que o tratamento dos dados pessoais cumpre as obrigações legais nesta matéria;
• Rever e atualizar essas medidas técnicas e organizativas consoante seja necessário;
• Garantir que o tratamento dos dados pessoais é somente efetuado para as finalidades em causa.

5. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. Encarregado de proteção de dados do SIAC

O SIAC tem um encarregado de proteção de dados que tem as seguintes funções:

• Monitorizar o tratamento dos dados pessoais no SIAC e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis;
• Assegurar o contacto com proprietários e detentores de Animais de Companhia e Médicos Veterinários para esclarecimento de questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais no SIAC;
• Cooperar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados;
• Prestar informação e aconselhar o responsável pelo tratamento e o subcontratante sobre as obrigações legais no âmbito da privacidade e da proteção de dados pessoais. 

5.2. Contactos do Encarregado de Proteção de Dados do SIAC

        SIAC

        Rua Jaime Lopes Dias, n.º 3 A/B, 1750-124 Lisboa.

        Mail: epd@siac.vet

6. FUNDAMENTOS DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

6.1. Cumprimento de obrigações jurídicas

O tratamento de dados pessoais no âmbito do SIAC visa cumprir as obrigações jurídicas a que o ICNF está sujeito, relacionadas com a identificação de Animais de companhia e com o controlo e vigilância sanitária no território português.

6.2. Funções de interesse público

O referido tratamento tem igualmente como fundamento a sua necessidade para o exercício de funções de interesse público por parte do ICNF.

6.3. Execução de contrato e diligência pré-contratuais

Tem também como fundamento a necessidade de celebrar, executar e gerir contrato de prestação de serviços celebrado no âmbito do SIAC, que permite, em caso de perda do Animal de Companhia, a sua identificação e recuperação.

6.4. Interesse legítimo

Também corresponde a um interesse legítimo do SIAC, para melhoria da qualidade do serviço prestado pelo SIAC a proprietários e detentores de Animais de Companhia e Médicos Veterinários.

7. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

7.1. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

 O tratamento dos dados pessoais recolhidos tem como finalidade a sua utilização no âmbito do SIAC em todas as suas vertentes, o que inclui a gestão da identificação e do registo dos Animais de Companhia, bem como as alterações subsequentes desse registo, a emissão do Documento de Identificação do Animal de Companhia (“DIAC”), a gestão dos pagamentos envolvidos e a gestão da eventual aplicação de contraordenações. O tratamento dos dados pessoais recolhidos tem também a finalidade de gestão da prestação de serviços pelo SIAC, de gestão contabilística, fiscal e administrativa e de deteção de fraude e práticas ilícitas.
Nos termos do Decreto-Lei SIAC, apenas são recolhidos dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para as finalidades indicadas.
Pode ainda suceder que os dados pessoais tenham como finalidade a sua utilização num contrato de prestação de serviços desenvolvido no âmbito do SIAC para recuperação de Animal de Companhia perdido, sendo também apenas recolhidos dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que for necessário para esta finalidade.
Por fim, os dados pessoais são ainda utilizados no âmbito do SIAC ou do contrato de prestação de serviços desenvolvido no âmbito do SIAC para comunicar com proprietários e detentores de Animais de Companhia e Médicos Veterinários.

7.2. Análise e tratamento de informação

No âmbito do SIAC, poderá realizar-se uma análise de um grande conjunto de dados para apurar padrões e tendências e para análise estatística. Esses dados serão encriptados ou anonimizados e serão utilizados para investigação e análise estatística, não contendo dados pessoais dos proprietários e detentores de Animais de Companhia e Médicos Veterinários.

8. PRAZO DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário para as finalidades para que são tratados, tendo em conta os seguintes fatores:

• Período de vida do Animal de Companhia;
• Período médio de vida das espécies de Animais de Companhia;
• Responsabilidades que podem resultar para o detentor ou proprietário do Animal de Companhia;
• Necessidades de controlo e vigilância sanitária no território português.
• Os dados pessoais são ainda conservados por período mais longo, para arquivo de interesse público e para fins estatísticos.

9. MOMENTO DE RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são recolhidos no momento da inscrição e registo no SIAC ou quando são efetuadas alterações subsequentes a esse registo.
Os dados pessoais podem ser recolhidos através da sua inscrição no SIAC ou através da utilização de mecanismos de autenticação eletrónica, introduzindo dados de acesso e password, ou por intermédio do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital para acesso.

10. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Os proprietários e detentores de Animais de Companhia e Médicos Veterinários, titulares dos dados pessoais, têm os seguintes direitos:

10.1. Acesso

Direito a obter a confirmação que os dados pessoais são tratados, bem como informação respeitante aos mesmos, como finalidades do tratamento, categorias dos dados pessoais ou prazos de conservação.

10.2. Retificação

Direito de solicitar a retificação dos dados pessoais que se encontrem inexatos, incluindo completar dados pessoais que se encontrem incompletos.

10.3. Oposição

Direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com situação particular, ao tratamento de dados pessoais, desde que não existam razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre interesses ou direitos do titular dos dados, como, por exemplo, defesa de um direito num processo judicial.

10.4. Limitação

Direito a obter a limitação do tratamento dos dados pessoais, nos casos legalmente previstos, como, por exemplo, tratamento ilícito, através da suspensão do tratamento ou da limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

10.5. Retirar consentimento

Direito de retirar o consentimento para o tratamento dos dados pessoais, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado para a divulgação pública de dados pessoais no âmbito do serviço de identificação e recuperação de Animal de Companhia perdido.

10.6. Perfis e decisões automatizadas

O SIAC pode definir o perfil dos proprietários e detentores de Animais de Companhia e dos Médicos Veterinários com base na sua atividade no SIAC para, nomeadamente, aumentar a qualidade dos serviços prestados, desde que esse tratamento seja necessário para a execução do contrato relacionado com a perda do Animal de Companhia, sua identificação e recuperação.
Quando o tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento para definir perfis, seja exclusivamente automatizado (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na esfera jurídica do titular dos dados ou afetá-lo significativamente, este tem o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático, salvo as exceções previstas legalmente.
Terá ainda o direito a que o SIAC adote medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e legítimos interesses, incluindo o direito a que haja intervenção humana na tomada de decisão por parte do SIAC, o direito de manifestar o seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no tratamento automatizado de dados pessoais.

10.7. Reclamação

Sem prejuízo do direito de reclamar perante o SIAC ou o Encarregado de Proteção de Dados, existe também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

10.8. Exercício dos direitosPara o exercício dos direitos referidos supra, poderá entrar em contacto com o SIAC através dos seguintes elementos:

SIAC
Rua Jaime Lopes Dias, n.º 3 A/B
1750-124 Lisboa
geral@siac.vet

As informações solicitadas e os pedidos apresentados são fornecidas e respondidos a título gratuito. Se os pedidos apresentados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente, devido à sua repetição, o SIAC poderá exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas, ou até recusar-se a dar seguimento ao pedido.
A resposta aos pedidos deve ser dada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

11. TRANSMISSÃO DOS DADOS PESSOAIS

Nos termos do Decreto-Lei SIAC, os dados pessoais do SIAC podem ser transmitidos de forma direta, sem ser por intermédio de qualquer aplicação informática, aos municípios, às freguesias, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Municipal e à Polícia Marítima.
Esta transmissão dos dados pessoais obedece aos princípios da finalidade e da proporcionalidade do tratamento de dados pessoais, só se verificando para fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei SIAC.
Cada acesso ao SIAC por estas entidades é contextualizado, com identificação do motivo de acesso, de quem acedeu e quando acedeu, ficando registado o log de acesso.

12. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

O SIAC implementou todas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteção dos dados pessoais contra destruição, perda, alterações acidentais ou ilícitas, divulgação ou acesso não autorizados ou quaisquer outras formas de tratamento acidental ou ilícito, garantindo a integridade e confidencialidade dos dados pessoais.
As medidas implementadas foram as seguintes:

• Medidas de segurança física: controlo de acesso de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações do SIAC, em particular acesso restrito e vigiado às instalações do Data Center do SIAC, bem como mecanismos restritos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos permanente e alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;
• Medidas de segurança lógica no acesso a sistemas e postos de trabalho e na rede: sistemas de deteção de intrusão, mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios, registo das ações efetuadas pelos colaboradores do SIAC sobre os dados pessoais, utilização de firewalls e cifragem de informação através de canais de comunicação seguros;
• Meios de proteção dos dados: utilização de meios técnicos como a máscara, a cifragem, a pseudonimização e a anonimização dos dados pessoais para proteger os dados desde a conceção (“privacy by design”), bem como a adoção do conjunto de medidas preventivo, necessário e adequado para proteção da privacidade (“privacy by default”);
• Mecanismos internos de auditoria e controlo, assegurando o cumprimento da presente Política de Privacidade;
• Programa de sensibilização e formação para proteção de dados pessoais para colaboradores do SIAC;
• Regras de acesso com password para acesso de proprietários e detentores de Animais de Companhia e Médicos Veterinários, bem como para acesso das entidades referidas em 11., contextualizando cada acesso, com identificação do motivo de acesso, de quem acedeu e quando acedeu, ficando registado o respetivo log de acesso, reforçando assim os mecanismos de controlo e segurança.
• Utilização de mecanismos de autenticação eletrónica por intermédio do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital para acesso.

13. COOKIES

Um cookie é um pequeno ficheiro que é instalado no browser de quem acede ao SIAC e armazenado no respetivo computador. Os cookies são utilizados para melhorar o acesso ao SIAC e o seu desempenho.
O SIAC utiliza cookies para recolher e guardar informação para cada utilizador, garantindo, desta forma, a privacidade e a segurança dos dados pessoais. A única finalidade desta utilização é a melhoria das condições de acesso ao SIAC e o seu desempenho.

14. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada, considerando-se que a alteração entra em vigor a partir da data da sua disponibilização no SIAC, fazendo-se expressa referência à data da alteração.

15. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

A presente Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com a lei portuguesa. Para quaisquer litígios que resultem da sua aplicação é competente o tribunal judicial da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro